Direito do Estado

Aula 5 - O controle sobre a administração publica: legalidade e transparecia participação popular
  • Aulas
  • Apresentação da disciplina
  • Aula 1 - A Supremacia da Constituição. Princípios e regras. O poder constituinte originário
  • Aula 2 - Direitos Fundamentais (Individuais e Sociais) e cidadania. Os direitos difusos e coletivos
  • Aula 3 - O controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos do poder público
  • aula 4 - Os princípios constitucionais voltados para a administração publica
  • Aula 5 - O controle sobre a administração publica: legalidade e transparecia participação popular
  • Aula 6 - Os regimes políticos a participação popular e a teoria da representação
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